Está para análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 575/20, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que suspende dois atos normativos do governo federal que tratam dos procedimentos administrativos para investigação e aplicação de medidas contra o dumping (venda de um produto por preço abaixo do custo de produção, com o objetivo de eliminar a concorrência). Isso ocorre principalmente na exportação de produtos com preço menor do que o praticado no mercado interno.
O dumping é condenado pela legislação brasileira, que segue a recomendação da Organização Mundial do Comércio (OMC). As duas normas tratadas no projeto são a Portaria 13/20, do Ministério da Economia, e quatro artigos do Decreto 8.058/13, que regulamentou a implementação, no Brasil, do Acordo Antidumping da OMC.
Entre outros pontos, Motta alega que os atos ampliaram “ilegalmente” os poderes da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que foi autorizada a suspender ou reduzir a aplicação de medidas antidumping “em razão de interesse público”, mesmo quando houver elementos técnicos que as justifiquem. A Camex é um órgão do Ministério da Economia que coordena a política de comércio exterior do Brasil.
Para o deputado, a possibilidade de não aplicar medidas antidumping com a justificativa de “interesse público” não encontra respaldo na legislação.
“O Congresso Nacional atribuiu ao Poder Executivo o dever de defender a indústria doméstica de práticas desleais de comércio”, disse. “Por conseguinte, e por óbvio, a política de defesa comercial já é institucionalmente imbuída do interesse público, não cabendo a possibilidade de não aplicar medidas com base nessa justificativa.”
Ele também critica o fato de o decreto permitir a suspensão de medidas antidumping por dois anos, regra que não tem previsão legal e nem está presente no Acordo Antidumping da OMC, que o Brasil assinou.
Tramitação: A proposta aguarda relatório do deputado Zé Adriano (PT-AC) no colegiado (CICS). As comissões de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) serão os próximos colegiados que vão analisar a proposta. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ascom Bancada PDT na Câmara
