Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (22), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22, do pedetista Eduardo Bismarck (CE), para permitir que micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro o façam em julho, desde que sanadas as pendências.
Atualmente, Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro. Ainda segundo o estatuto, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estão entre os fatores que impedem a adesão ao Simples Nacional.
“A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o deputado.
“É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar.
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Ascom Lid./PDT
