A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou uma proposta que cria área de proteção ambiental nos municípios de Araçuaí e Caraí, em Minas Gerais. O Projeto de Lei 1669/25 denomina a região como Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão.
O objetivo da APA é o de proteger os recursos hídricos temporários e permanentes, a fauna silvestre e a vegetação que mantém a biodiversidade da região.
A área será implantada, supervisionada, administrada e fiscalizada pelo Instituto Chico Mendes – ICMBio, com consulta prévia a um Conselho Gestor – criado para gerir as ações da APA -, em articulação com o órgão estadual do meio ambiente de Minas Gerais, as prefeituras dos municípios envolvidos e seus respectivos órgãos de meio ambiente.
Não vai ser permitida no espaço da APA a mineração; terraplenagem e abertura de canais; atividade que cause erosão do solo e que ameacem extinguir as espécies da biota, manchas de vegetação nativa e as nascentes de cursos d’água existentes na região bem como o patrimônio cultural e artístico.
Comunidades tradicionais, proprietários e posseiros do local vão ter prioridade ao acesso à área e na implementação de políticas públicas direcionadas à convivência sustentável com o semiárido, especialmente aquelas relacionadas, entre outras ações, aos “Programas de fomento à agricultura familiar e sustentável, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Garantia-Safra”.
Tramitação: O texto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Casa.
Ascom Lid./PDT
