Com parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (21) a concessão de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda. Localizada em Aracati (CE), a associação poderá explorar o serviço por dez anos, sem direito de exclusividade.
Conforme explica Bismarck, a proposição limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Poder Executivo. Não há, portanto, problemas de ordem constitucional, legal ou de técnica legislativa.
