A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (8) – com emenda de redação do relator – o Projeto de Lei 7331/17, do pedetista Leônidas Cristino (CE), que concede incentivos fiscais à implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha no Ceará e outros estados na área de atuação da Sudene.
A área de atuação da Sudene abrange totalmente os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e, parcialmente, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A proposta prevê a isenção de cinco tributos: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com o projeto, os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e o Ministério do Meio Ambiente regulamentarão a norma. No entanto, a emenda do relator, o também pedetista cearense Eduardo Bismarck, substituiu como regulador da norma o Ministério da Fazenda, transformado em Ministério da Economia. O ministério da Fazenda foi extinto em 1º de janeiro de 2019 por meio da medida provisória 870/2019.
Ascom Lid./PDT
