A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/26 do pedetista Dorinaldo Malafaia (AP), que altera a Lei Complementar (LCP) 140, de dezembro de 2011, para incluir ao texto o combate à malária como objetivo fundamental dos entes federados, como competência comum.
A Lei Complementar 140, além de outras ações, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981).
Assim, o texto de Dorinaldo garante ações de vigilância sanitária e saúde pública em áreas endêmicas de malária, observada a articulação com os processos administrativos de licenciamento ambiental. Na prática, cria condições orçamentárias e institucionais para enfrentar a malária, em cooperação dos entes da Federação e o setor privado.
“A inclusão do combate à malária na competência comum reforça a necessidade de colaboração entre os entes federativos para a implementação de ações efetivas, inclusive a serem levadas em consideração prioritariamente dentre as responsabilidades dos procedimentos de licenciamento ambienta”, justifica o deputado.
Ascom Bancada PDT na Câmara
