A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a constitucionalidade do Projeto de Lei PL 3346/25, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que define o dia 16 de abril como Dia Nacional da Previdência Complementar.
A data passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos Nacionais como instrumento de valorização histórica, fortalecimento institucional e difusão de uma cultura previdenciária ampla e consciente na sociedade brasileira, com os seguintes objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade acerca da relevância da previdência complementar como instrumento de planejamento, proteção financeira e segurança econômica para a aposentadoria;
II – reconhecer o papel histórico, institucional e social das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) no desenvolvimento econômico e na consolidação da seguridade social; e
III – incentivar o aperfeiçoamento das práticas de governança, transparência e sustentabilidade no âmbito do sistema de previdência complementar brasileiro.
Para Pompeo, instituir a data é reconhecer oficialmente o legado de entidades que, como a PREVI e tantas outras, reafirmam a força do associativismo e da solidariedade intergeracional.
A previdência complementar é uma forma facultativa de acumular recursos para garantir uma renda adicional na aposentadoria, superando o teto do INSS. Ela funciona com base na formação de poupança individual (contas individuais), com incentivos fiscais para estimular o investimento a longo prazo. Pode ser fechada (fundos de pensão de empresas/categorias) ou aberta (bancos/seguradoras).
Tramitação: Conclusivo nas comissões, o projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação no Plenário da Casa.
Ascom Bancada PDT na Câmara
