Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta—feira (27/11) o Projeto de Lei 4284/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que torna obrigatória a construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais.
O texto, aprovado na forma de substitutivo, altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que retomou o Programa Minha, Casa Minha Vida para incluir o atendimento à saúde entre as obras obrigatórias de equipamentos e serviços públicos próximos a esses conjuntos residenciais.
Criado em 2009, o programa habitacional havia sido extinto em 2020, pelo governo passado e substituído pelo Casa Verde e Amarela. Por meio da MP, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início de 2023.
Pela norma atual, ficou estabelecida a implantação de equipamentos públicos, inclusive educacionais e culturais, de mobilidade, de saneamento, de infraestrutura, além da instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, de geração de energia elétrica, previstas na legislação vigente (Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022) , ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
