O deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou, na sexta-feira (13), com ação popular, com pedido de liminar, para anular as portarias nº 2.979/19 e nº 3.222/19, editadas pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A medida institui o programa Previne Brasil e estabelece, a partir de janeiro, novos critérios de repasse de recursos da Atenção Primária à Saúde, que inviabiliza a universalização do serviço.
As portarias impõem o critério de repasse por pessoa cadastrada, o que mina o caráter universal do Sistema Único de Saúde (SUS), dificulta as condições de financiamento e descaracteriza a Estratégia de Saúde Família (ESF). O novo modelo rompe com o princípio da saúde como direito de todas as pessoas e impossibilita a aplicação de recursos públicos com base na necessidade local.
“A saúde deve ser garantida por políticas que obedecem, fundamentalmente, aos princípios da universalidade e igualdade. A atenção básica, entretanto, recebe especial tratamento pela Constituição, na medida em que assegura ‘atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais’”, pondera Gadêlha.
Para o deputado, embora use o pretexto de instituir um novo programa, “na verdade, a portaria implode todo o esquema de articulação da política de atenção básica de saúde”, acrescenta.
A medida do Ministério da Saúde sofreu críticas da comunidade científica, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), que, inclusive, pediram a revogação imediata da portaria e abertura de diálogo.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
