A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 827/20), que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado.
Em conjunto tramita o Projeto de Lei 1112/20 do deputado pedetista Túlio Gadêlha (PE) e Marcelo Freixo (Psol-RJ). O texto proposto pelos parlamentares “institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O projeto do deputado Túlio também suspende o pagamento de multas rescisórias e correções monetárias de débitos durante a crise sanitária provocada pela Covid19
A proposta principal, aprovada na forma de um substitutivo, prevê que serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.
No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
“Com essa aprovação, por exemplo, avançamos uma importante etapa rumo à proteção de comunidades que estão em situação de vulnerabilidade”, afirma Túlio Gadelha.
O PL também protege os locatários de imóveis utilizados por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Ressaltamos, entretanto, que a proposta não se aplica a quem tem como única fonte de renda o aluguel de um imóvel.
Ascom Lid./PDT
