Sob a presidência do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), a comissão mista que analisa a Medida Provisória 1375/26 que amplia o grupo de servidores a ser indenizados por trabalhar em fronteira aprovou, nesta terça-feira (1º), no Senado, com emendas, o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O novo texto vem para análise da Câmara.
Dorinaldo apresentou uma emenda que foi incorporada à MP, que inclui os pedevistas dos ex-territórios e hoje estados do Amapá e Roraima no quadro de servidores União.
“Nós temos total clareza da importância do servidor público do serviço público federal, e, sem dúvida alguma, essa medida provisória corrige uma série de distorções. E, principalmente para quem vive nas áreas de fronteira, terá um impacto significativo” declarou, Dorinaldo.
A indenização da qual trata a medida é paga a servidores de algumas carreiras previstas em lei que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício é de R$ 91 por dia de trabalho efetivo nessas localidades.
Assim, passam a ter direito integrantes das seguintes carreiras:
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; e
- Auditoria Federal de Finanças e Controle.
A medida também permite que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais e outros grupos definidos na legislação.
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.
Ascom Bancada PDT na Câmara
