O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 172/26 do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) susta o Decreto 12.868/26, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul. A proposta está em análise na Câmara.
O Parque Nacional tem área aproximada de um milhão, quatro mil quatrocentos e oitenta hectares e a Área de Proteção, com área também aproximada de cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e três hectares.
De acordo com o Decreto, ambos foram criados para proteger os ecossistemas naturais de relevante valor ecológico, paisagístico, paleontológico, socioeconômico e científico, entre outras finalidades.
Na concepção de Pompeo de Mattos, a norma por viola os princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais. Além disso, o deputado argumenta ainda, “que não foram observados requisitos elementares que condicionam a legitimidade jurídica, política e social de atos administrativos dessa natureza”.
O parlamentar também argumenta que sustar o decreto valida o compromisso do Congresso Nacional em cumprir com a legalidade, com a boa governança pública e com a construção de políticas ambientais que conciliem, de forma responsável e duradoura, que historicamente se desenvolveram em harmonia com o território.
Ascom Bancada PDT na Câmara
