Proposta inclui na Constituição guarda municipal como órgão da segurança pública

Proposta inclui na Constituição guarda municipal como órgão da segurança pública

As polícias municipais ou guardas municipais poderão fazer parte dos órgãos que compõem a segurança pública. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 394/17, do deputado Deoclides Macedo, do PDT maranhense.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022, de agosto de 14), os guardas municipais podem atuar, entre outras ações, na proteção dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; na preservação da vida; e uso progressivo da força.

Compete também à categoria, a proteção de bens de uso comum, especial e os dominais, assim como a proteção serviços, logradouros públicos municipais e instalação do Município.

Para Deoclides, deixar claro que os municípios podem organizar seu próprio corpo policial, com prerrogativas que garantam a efetividade de atuação que promovam a ordem pública, “permitirá que nosso aparato de segurança fique completo e atenda melhor às necessidades da população”.

Ascom Lid./PDT