A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou parecer, do deputado Josenildo (PDT-AP), ao projeto (PL 1642/26) que garante ao cidadão o direito de optar pelo recebimento, em formato digital, de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O texto, que altera a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/21) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), também prevê que o cidadão poderá, a qualquer momento, optar pelo recebimento tradicional, para que aqueles que ainda enfrentam limitações de acesso às tecnologias digitais não sejam prejudicados.
Em seu relatório, Josenildo destacou que a iniciativa está alinhada à política nacional de governo digital e fortalece a relação entre Estado e sociedade, por conferir maior comodidade e eficiência aos processos administrativos.
“Trata-se de medida especialmente relevante, onde a utilização de meios eletrônicos reduz deslocamentos, simplifica rotinas e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, defendeu o parlamentar.
Ascom Lid/PDT
