O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4969/24) que permite a homologação e produção de efeitos de ações civis públicas estrangeiras no Brasil, especialmente aquelas que envolvem direitos dos consumidores de produtos globalizados.
No contexto atual de mercados globalizados, é comum que produtos sejam comercializados em diversos países sob condições semelhantes. Em muitos casos, violações de direitos dos consumidores são reconhecidas e indenizações são estabelecidas por meio de acordos ou decisões judiciais em mercados maiores. Contudo, consumidores brasileiros que adquiriram os mesmos produtos, ou produtos similares, acabam excluídos desses mecanismos de reparação por falta de instrumentos legais que permitam a extensão dos efeitos dessas decisões ao Brasil.
Segundo o autor da proposição, a ausência de previsão legal para tais situações resulta em prejuízos à efetividade da proteção dos direitos dos consumidores brasileiros, que permanecem desamparados em casos de dano coletivo ou difuso, mesmo diante de soluções já estabelecidas por sistemas judiciais estrangeiros. Isso não apenas afeta a segurança jurídica, mas também fragiliza a isonomia de tratamento aos consumidores de um mesmo produto ou serviço em escala global.
“A proposta visa contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária, em que os consumidores, independentemente de fronteira, tenham seus diretos assegurados, visto que vivemos em uma sociedade globalizada, onde os produtos, na grande maioria das vezes são de empresas de um país, produzidos em outro país e comercializados globalmente, sem alteração significativa a ponto de justificar que alguns sejam reparados e outros não”, afirma Pompeo de Mattos.
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Ascom Lid. / PDT
