A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), com emenda do líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que estabelece exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A emenda, acolhida pelo relator, assegurou a inclusão do Redata nas exceções fiscais, removendo um obstáculo à implementação dos incentivos para centros de processamento e armazenamento de dados.
Pelo texto aprovado, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições listadas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal. A proposta foi votada em seguida no Senado e segue para sanção presidencial.
A emenda do líder pedetista é especialmente importante porque faz a ponte entre o PL nº 278/2026, que cria o REDATA, e as regras fiscais aplicáveis aos benefícios tributários em 2026. O PL 278 foi aprovado pelo Senado em 1º de setembro, sem alterações de mérito, e segue para sanção presidencial. Ele institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, destinado a reduzir o custo de implantação e expansão desses empreendimentos no Brasil.
Na justificativa, o líder relata que o objetivo da emenda foi o de deixar clara a inclusão do REDATA, que havia sido retirado do alcance das exceções fiscais estabelecidas pelo projeto. “A emenda restabelece expressamente uma hipótese já contemplada em seu texto original, preservando a finalidade e a abrangência inicialmente conferidas à proposição”, assinala.
Na mesma emenda também foi adicionado o programa para financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência. O relator do projeto no Plenário, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluiu ao rol das exceções a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais.
Reforço estratégico
O Ceará ganhou um reforço estratégico para atrair investimentos em tecnologia com a emenda do líder pedetista. Com conectividade internacional por cabos submarinos, energia renovável e a estrutura do Pecém, o Ceará reúne vantagens para disputar esses empreendimentos. O potencial é demonstrado pelo projeto anunciado pelo TikTok no Estado, com investimentos estimados superiores a R$ 200 bilhões ao longo de diferentes etapas.
A medida fortalece as condições para novos negócios e oportunidades na construção civil, engenharia, tecnologia e serviços especializados. Para o Brasil, ampliar essa infraestrutura significa ganhar capacidade para desenvolver inteligência artificial, fortalecer a inovação e reduzir a dependência de estruturas no exterior.
A atuação de André preserva uma oportunidade estratégica: transformar as vantagens do Ceará em investimentos e trabalho, ajudando o Brasil a ocupar mais espaço na economia digital. A concretização dos benefícios depende da implementação do regime e das condições legais aplicáveis.
Ascom Bancada PDT na Câmara
