O pedetista Pompeo de Mattos (RS) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta para isentar postulantes a cargos públicos do exame e avaliação admissional. A medida está no Projeto de Lei 3285/26 para alterar a Lei 13.656/18, que já concede esse benefício a pessoas inscritas no Cadastro Único.
A proposta também prevalece para candidatos a empregos permanentes ou temporários em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Pelo texto, para ser isento do pagamento da avaliação de aptidão física e mental, o candidato deverá ter a garantia preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, convênios firmados pela administração pública com entidades médicas ou laboratoriais ou pela estrutura do órgão organizador do certame.
Em hipótese nenhuma, administração pública poderá eliminar o candidato beneficiário do direito por não apresentar exames, laudos ou avaliações médicas se não for disponibilizado, gratuito e oportunamente, os meios adequados para a realização das respectivas avaliações de médicas.
Para o deputado, para o provimento de cargos, empregos ou contratações temporárias a administração pública exige exames laboratoriais, avaliações clínicas, laudos especializados e demais documentos de saúde como condição para a posse, contratação ou início do exercício da função.
“A exigência de comprovação de aptidão física e mental pode ser legítima; o problema surge quando o custo de sua realização recai integralmente sobre candidato em situação de vulnerabilidade econômica, justamente no momento em que busca uma oportunidade de trabalho”, explica Pompeo.
O parlamentar esclarece que isso não é privilégio, “mas de remover uma barreira incompatível com o princípio da igualdade material”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
