O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara do Deputados projeto de lei (PL 1297/25) que torna obrigatório que plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital contra conteúdos inadequados, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto apresentado estabelece que as plataformas, sob pena de sanção, deverão implementar e disponibilizar, de forma obrigatória, clara e acessível, os seguintes recursos de controle parental: criação de perfis dedicados e restritos para crianças e adolescentes, com parametrização de idade; definição de filtros automáticos por faixa etária para bloqueio de conteúdos inadequados; configuração de limites diários de tempo de uso e de horários de acesso; monitoramento e disponibilização do histórico de navegação, consumo de conteúdo e interações online; bloqueio de interações com usuários não autorizados ou desconhecidos; emissão de alertas em tempo real sobre tentativas de acesso a conteúdos ou funcionalidades proibidas; e requerimento de autenticação adicional para alterações nas configurações de controle parental.
O avanço acelerado da tecnologia e a popularização das plataformas digitais elevaram o acesso da população infantojuvenil à internet a níveis recordes. Segundo dados da Unicef e da pesquisa TIC Kids Online Brasil (2023), 95% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos possuem acesso à rede no país, sendo que 40% a acessam sem qualquer tipo de supervisão ou filtro de conteúdo.
O autor da proposição afirma que a iniciativa se fundamenta no dever constitucional do Estado de garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer forma de negligência, violência, exploração ou exposição a conteúdos inadequados. O parlamentar destaca que diversos países desenvolvidos já avançaram na regulação da proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo obrigações diretas às plataformas tecnológicas e às big techs.
“O Brasil precisa avançar urgentemente na criação de um marco regulatório moderno, técnico e robusto, garantindo a responsabilização das plataformas e o direito das famílias ao controle efetivo sobre o conteúdo acessado por seus filhos”, resume Marcos Tavares.
Acompanhe aqui a tramitação da proposta.
Ascom Lid. / PDT
