O deputado pedetista Márcio Honaiser (MA) apresentou uma proposta para garantir às pessoas com deficiência (PCD), o direito à igualdade, estabelecendo política pública nas áreas de inserção no mercado de trabalho e de acessibilidade.

O texto do Projeto de Lei 1038/23, de Márcio Honaiser, altera a legislação que modifica Lei 8.134, que dispõe sobre o Imposto de Renda.

O projeto do pedetista inclui dispositivos à lei, para conceder ao empregador o direito de deduzir do imposto de renda despesas com reformas em estruturas físicas que promovam a integração da pessoa com deficiência ao ambiente de trabalho; e despesas com instrução ou capacitação de pessoal, sem ônus para o capacitado, para desenvolver habilidades que integrem PCDs.

Ascom Lid./PDT