O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 306/22, para sustar os efeitos do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento em dívidas de consumo, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor .
É considerado Superendividamento quando uma pessoa não consegue pagar as suas obrigações, incluindo aquelas que ainda vão vencer.
O Decreto estabelece ainda que o valor mínimo existencial será de vinte e cinco por cento sobre o salário mínimo, atualmente cotado R$ 1.212 (Hum mil e duzentos e doze reais). Isso significa que, ao negociar dívidas, deve ser garantido ao cidadão ao menos R$ 303, para sua subsistência.
Para Fruet, a medida além de estimular o endividamento das famílias ainda coloca em risco a própria sobrevivência. “A pretexto de ampliar o acesso ao crédito e aquecer a economia, o governo está estimulando o endividamento de brasileiros que já enfrentam desemprego recorde e aumento exponencial da extrema pobreza. Hoje, a inadimplência já atinge cerca de 4 a cada 10 brasileiros”, afirma.
Ascom Lid./PDT com
