O Plenário da Câmara vai analisar, caso não haja recurso, o Projeto de Lei 4574/16, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que garante o direito à amamentação em qualquer local de acesso pública. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta terça-feira (26), na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que aglutinou 12 textos de mesmo conteúdo.
De acordo com Flávia Morais, apesar da importância da amamentação, no Brasil, relatos mostram como mães são repreendidas ou constrangidas quando decidem alimentar seus filhos em locais públicos, sem que os responsáveis tenham qualquer tipo de punição. “Essa é uma situação inaceitável, tendo em vista a enorme importância da amamentação para saúde física e psicológica da criança”, sustenta.
Pela proposta, quem importunar, impedir, constranger ou dificultar o aleitamento materno em locais públicos ou privados de acesso público, ainda que estejam disponíveis áreas exclusivas para a prática, fica sujeito à multa de três a vinte salários de referência. Em caso de em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro e haverá designação para atendimento a curso sobre o direito ao aleitamento materno.
No substitutivo aprovado, a multa será de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência.
O texto de Flávia Morais tramita em conjunto com o PL 1654/19 (PLS 514/15) e outras propostas.
Ascom Lid./PDT
