O Regimento Interno da Câmara dos Deputados poderá sofrer alteração se for aprovado o Projeto de Resolução (PRC) 42/23, da deputada pedetista Duda Salabert (MG), que dispõe sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Pelo proposto, para o projeto ser admitido pela comissão serão apreciados aspectos condizentes à política e ao sistema nacional do meio ambiente. Em não sendo aprovada a matéria, ela será sumariamente arquivada, sem tramitar por outro colegiado e sem a análise do Plenário.

Para Duda, é importante criar uma pauta de políticas públicas com ações voltadas para a crise climática. “Por essa razão, a presente proposta tem como objetivo alterar o Regimento Interno para reconhecer a centralidade da agenda ambiental e determinar que todas as proposições necessariamente sejam apreciadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com parecer terminativo”, justifica a deputada.

Ascom lid./PDT