Proposta do deputado Dagoberto Nogueira cria cadastro para operadoras de telemarketing. A medida está prevista no Projeto de Lei 3663/21, que institui o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas. Usuários não inscritos não vão poder exercer a comercialização de serviços de telecomunicação.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e penaliza a operadora de telefonia que permitir o acesso de empresas não inscritas no cadastro, conforme o previsto na Lei Geral de Telecomunicações.
Ainda pelo proposto, a inscrição e o cancelamento do no cadastro é gratuita ao usuário a qualquer tempo, que deverá apresentar a documentação comprobatória do vínculo entre o solicitante e o código de acesso.
Para Dagoberto Nogueira, “a iniciativa, ao mesmo tempo em que preserva o direito das operadoras de promover ações de marketing por meio dos serviços de telefonia, também estabelece um instrumento efetivo de proteção do consumidor, evitando, assim, que os usuários sejam submetidos a uma rotina de aborrecimentos e desassossego com o recebimento de ligações inoportunas”, justifica.
Ascom Lid./PDT
