No exercício , interino, da Presidência da República, Geraldo Alckmin sancionou, nesta segunda-feira (17), três novas legislações. A Lei 14.622/23, institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio, por ter ocorrido nesse dia, em 2009, a publicação da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que àqueles com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
A segunda, Lei 14.623/23, cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Conforme a exposição de motivos do texto, a data comemorativa terá o objetivo de “conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias com vínculos familiares mais fortes”.
Já a terceira, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas (Lei 14.624/23).
O uso desse símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei para esse público. É o caso, por exemplo, de pessoas com transtorno de espectro autista, surdez ou visão subnormal, cuja condição de pessoa com deficiência não é explícita.
Ascom Lid./PDT Agência Câmara de Notícias
