A Câmara dos Deputados analisa uma proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) para criar a carteira de identidade para pessoas que sofrem com dores crônicas. Trata-se do Projeto de Lei 3528/26, que altera a Lei 14.705/23, a qual garante atendimento a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e afins pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Segundo o texto, a carteira emitida em formato físico ou digital, será válida em todo o Brasil. Porém, o interessado deverá apresentar laudo médico ou outro documento equivalente comprove o diagnóstico de condição que abrange esta Lei.
A Carteira não cria benefícios, prioridades, isenções, vagas reservadas ou quaisquer outros direitos não previstos em legislação específica, tampouco afasta a necessidade de avaliação, perícia ou documentação complementar quando exigidas por lei ou regulamento.
Pompeo de Mattos afirma que a política “é necessária para transformar o reconhecimento legal dessas condições (dor crônica) em instrumentos concretos de cidadania, identificação e acesso mais eficiente aos direitos, serviços e políticas públicas já assegurados pela legislação vigente”.
O projeto tramita em conjunto com outras propostas – PL 3258 e 2274/26 – e vai ser analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara









