O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana projetos de Lei, duas Medidas Provisórias e dois Projeto de Decreto Legislativo. Entre eles o projeto que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais (PL 4629/20), e a medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (MP 1107/22). Conheça as propostas:
Projetos de Lei
– PL 4629/20, do Senado Federal, que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. O texto altera o Código Florestal e o Decreto-Lei 917/69, que trata do emprego da aviação agrícola no País. O PL segue agora para a sanção presidencial.
– PL 196/20, que permite que consórcios públicos formados por estados ou municípios sejam utilizados para instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. A proposta segue para o Senado.
– PL 5634/19, o texto, aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prevê a dispensa de autorização a realização voluntária de recuperação de áreas rurais com vegetação nativa. O projeto estabelece diretrizes para as ações de recomposição da área degradada da propriedade rural, sem necessidade de autorização ou licença do poder público. Agora, a matéria segue para a análise d0 Senado.
– PL 4000/21, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade. A proposta segue para sanção presidencial.
– PL 3441/2021 – Institui o Dia Nacional do Físico. O texto segue para apreciação do Senado.
Medidas Provisórias
– MP 1104/22, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. O texto foi aprovado com modificações feitas pelo relator e seguirá para o Senado.
– MP 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). O texto aprovado pelos deputados aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. A MP segue agora para o Senado.
A medida também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Projetos de Decreto Legislativo
– PDC 938/2018, acordo entre o Brasil e o Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico. O acordo foi assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017, e, agora, a matéria será analisada pelos senadores.
– PDC 1159/2018, acordo de Cooperação entre o Brasil e o Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados. A matéria vai ao Senado.
