Os deputados pedetistas Josenildo (AP) e Leo Prates (BA) são coautores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/25, que proíbe municípios beneficiários de transferência voluntária de cumprir imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando se tratar de emergência ou calamidade pública.
A LRF exige, entre outras determinações, que o beneficiário esteja quite com pagamento de tributos e empréstimos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. A proposta. em análise na Câmara dos Deputados, proíbe essas imposições.
O projeto também delibera que não poderá ser cobrado do município beneficiário nenhuma exigência prevista na lei quando caracterizada a urgência, assim como quando o recurso for destinado à aquisição bens necessários para atender a emergência ou a situação de calamidade.
De acordo com os deputados, respeitar o proposto e dispensar as exigências para transferência voluntárias em caso de urgência “evita-se o uso indevido da flexibilização e assegura-se que os recursos transferidos sejam aplicados estritamente para mitigar os efeitos da crise”.
“A presente proposta representa uma medida necessária para garantir que os entes federativos possam responder de forma mais eficiente e ágil a eventos que ameacem a segurança da população e a continuidade dos serviços públicos essenciais”, justificam.
Ascom Lid./PDT
