O Projeto de Lei 125/26, do pedetista fluminense Marcos Tavares, impõe novos limites para saques em dinheiro. A proposta estabelece um teto de R$ 100 mil para saques em espécie realizados por pessoas físicas ou jurídicas, no período de 30 dias. Operações acima desse valor terão que ter autorização prévia da instituição financeira, após análise de conformidade, risco e origem dos recursos.
O objetivo é ampliar o controle sobre movimentações financeiras consideradas de maior risco para práticas como corrupção, lavagem de dinheiro e desvios de recursos públicos.
A proposta também prevê regras mais rígidas para empresas que mantêm contratos com o poder público ou recebem recursos federais. Nesses casos, o limite para retirada de dinheiro em espécie seria reduzido para R$ 50 mil a cada 30 dias.
Pelo texto, os bancos deverão adotar mecanismos reforçados de controle, incluindo a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente e o registro auditável de todas as operações.
Pelo texto, as instituições financeiras ficarão obrigadas a comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tentativas, solicitações ou saques efetivamente realizados quando houver valores acima dos limites estabelecidos, indícios de fracionamento de operações, envolvimento de pessoas ligadas a contratos públicos, incompatibilidade com o perfil econômico do cliente ou suspeitas de ocultação da origem dos recursos.
O projeto também proíbe o fracionamento intencional de saques para evitar os limites previstos na proposta. Caberá ao Banco Central regulamentar a futura norma em até 90 dias após eventual sanção, podendo atualizar os valores com base em critérios técnicos e inflacionários.
“A medida busca enfrentar a movimentação de grandes volumes de recursos públicos por meio de dinheiro em espécie, modalidade que, dificulta a rastreabilidade financeira e aumenta os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro”, justifica Tavares.
O parlamentar sustenta ainda, que a proposta não proíbe o uso de dinheiro vivo, mas cria mecanismos de controle e fiscalização.
Ascom Bancada PDT na Câmara
