As apostas em quotas fixas (bets) têm sido um fator preocupante para a sociedade, que demanda às autoridades brasileiras a tomar medidas que resultem em políticas afirmativas para o endurecimento de regras sobre as bets, principalmente as ilegais. O objetivo é evitar o vício e, consequentemente, o suicídio financeiro e pessoal de apostadores.
O deputado pedetista Dorinaldo Malafaia (AP), com o intuito de alertar o indivíduo para o perigo de apostar, ganhar e realizar novos jogos sobre os valores recebidos assinou proposta que altera a Lei de Apostas de Quotas Fixas. O Projeto de Lei 4020/25 impede que o apostador efetue novos depósitos perante o operador do prêmio resgatado por 48 horas. O projeto aguarda a análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
“A medida em que os jogadores passam a apostar com mais frequência e com montantes mais expressivos, comprometendo ainda mais a renda familiar e desvirtuando valores que seriam direcionados a necessidades básicas como alimentação, higiene, saúde, moradia e educação”, afirma Doinaldo.
A lei das bets altera outras normas, como a Lei 5.768/15, que consolida e estabelece regras sobre distribuir de graça de prêmios a título de propaganda e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
Na última sexta-feira, 19, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 13.033/26 que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets que funcionam ilegalmente irregularmente no mercado.
Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país.
De acordo com o Ministério da Fazenda, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados.
Ainda segundo a pasta, esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão.
Ascom Bancada PDT na Câmara com agência Brasil
