Os deputados pedetistas André Figueiredo (CE) e Carlos Eduardo Cadoca (PE) são os escolhidos pelo partido para ocupar a vaga de titular e suplente, respectivamente, da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 5864/16, do Poder Executivo. O projeto trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.
A proposta faz ajuste na legislação para aprimorar os trabalhos da Secretaria da Receita Federal, órgão que exerce a administração tributária e aduaneira da União, na prevenção e combate da sonegação fiscal, bem como a repressão aos ilícitos aduaneiro, à contrafação e à pirataria.
A Secretaria também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação de políticas e elaboração de legislações tributárias e aduaneiras, e no acompanhamento de sua tramitação no Congresso Nacional. O órgão também tem importante papel na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
O texto ainda muda a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.
Ascom Lid./PDT
