Substitutivo, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), a projeto (PL 1794/25) que prioriza o uso de valores arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que entregam mercadorias, via internet, com uso de bicicleta foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte nesta quarta-feira (15).
Para o deputado, a proposta vai ao encontro do previsto na Constituição por reduzir as desigualdades sociais. Contudo, Honaiser destacou que esse ano foi promulgada a Lei 15.153/25, que incluiu no Código de Trânsito Brasileiro a possibilidade do uso da receita arrecadada com cobrança de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Assim, o relatório do parlamentar inclui novo dispositivo ao CTB para priorizar aqueles que atuam como prestadores de serviço de entrega de mercadorias, com uso de bicicleta, por intermédio de empresa de plataforma digital.
Tramitação: O novo texto ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Ascom Lid./PDT
