Foi aprovado nesta quarta-feira (15), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o Projeto de Lei 4805/24, do pedetista Max Lemos (RJ), que destina 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional no campo.
O objetivo é capacitar trabalhadores e proprietários, a fim de promover boas práticas agrícolas e gestão sustentável das propriedades.
Além disso, a proposta altera a Lei do ITR para incluir os técnicos agrícolas entre os profissionais habilitados à elaboração de laudos técnicos na política da política da reforma agrária, conforme os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
De acordo com a lei, para os efeitos de apuração do ITR será considerado o valor da terra nua (VTN), o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas;
As áreas tributáveis e total do imóvel podem ser demonstradas por laudo e avaliação elaborado por profissional habilitado, com registro em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), que servirá tanto para justificar a retificação da declaração de imposto, como contraprova ao lançamento efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.
O laudo de que trata o projeto será subscrito por Engenheiro Agrônomo ou por Técnico Agrícola com registro no respectivo documento de ART ou TRT. Em caso de fraude ou superavaliação, os subscritores serão responsabilizados, civil, penal e administrativamente.
Tramitação: O projeto ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ascom Lid./PDT
