O Plenário aprovou, na tarde desta terça-feira (21/06), emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), à Medida Provisória 714/16 que prevê a necessidade de as companhias aéreas reservarem até 20% de seus voos para aeroportos regionais quando da autorização de voos regulares de transporte de passageiros pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).
O parlamentar maranhense comemorou a decisão. Weverton já havia denunciado no Plenário a suspensão de voos, sem aviso prévio, para algumas cidades do país, como é o caso de Imperatriz, . “Essa é uma importante vitória para os brasileiros. Nós precisamos de uma legislação inclusiva e justa para o cidadão ter acesso à política de transporte aéreo. Não dá pra deixar de prestar serviço baseado em um único critério de que o lugar não dá lucro. Em Imperatriz, a suspensão de voos aos fins de semana tem causado prejuízos para toda a Região Tocantina e imediações”,asseverou.
A MP, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, aumenta a participação de capital estrangeiro com direito ao voto nas companhias aéreas atuantes no Brasil. Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto, índice que estava mantido no parecer aprovado pela comissão mista.
A emenda manteve texto da comissão que procura proteger os aeronautas brasileiros em voos internacionais operados por empresa que use do direito de tráfego no Brasil. Os contratos de trabalho precisam ser firmados no Brasil com tripulação brasileira.
A direção da companhia também poderá ser exercida por estrangeiros, situação vedada anteriormente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
Um dos motivos argumentados para o aumento do capital é o grande prejuízo do setor, agravado pelo aumento do dólar. Em 2011, foi quase R$ 1,6 bilhão; e, em 2015, passou dos R$ 3,7 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A MP 714/16 também extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), devido pelas companhias às empresas de administração aeroportuária. O tributo incide no valor de 35,9% sobre as tarifas pagas pelos passageiros (embarque) e pelas companhias aéreas (pouso, permanência de aeronave, armazenagem e de conexão).
O Ataero foi criado pela Lei 7.920/89. Os recursos arrecadados (R$ 679,7 milhões em 2015) são enviados para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que financia o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária.
De acordo com a MP, o valor do Ataero será incorporado às tarifas a partir de 2017, sem redução tarifária para passageiros e companhias.
A partir da incorporação do adicional à tarifa, a Anac terá 180 dias para concluir processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias de aeroportos concedidos à iniciativa privada.
Quanto à forma de a Infraero atuar no setor, a MP prevê a criação de subsidiárias ou participação em outras sociedades públicas ou privadas, que poderá ocorrer por meio de ato administrativo ou contratação direta.
Segundo previsão divulgada pelo governo à época da edição da MP (março deste ano), a empresa se dividirá em Infraero Serviços, para prestar serviços aos aeroportos regionais; a Infraero Participações, que ficará com as ações da estatal nas sociedades formadas para explorar os aeroportos que foram privatizados (49% de Guarulhos, Brasília, Viracopos, Galeão e Confins); e a Infraero Navegação Aérea.
O líder do PDT
O parlamentar maranhense aproveitou a oportunidade para relatar sobre a interrupção das operações do aeroporto de São Luís, na noite do dia 17 de junho, ocasionada por uma pane elétrica. “O aeroporto de São Luís ficou sem energia por mais de 72 horas. A superintendência da Infraero teve que alugar um gerador temporário só para a pista. Vários voos, em pleno festejo junino, foram transferidos para outros estados, porque não tivemos capacidade”, denunciou.
O texto aprovado permite à Infraero transferir a empresa de navegação aérea ao Comando da Aeronáutica. Já as outras duas empresas poderão atuar também no exterior.
Ascom Lid/PDT com Agência Câmara
