A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira, 11, com substitutivo, o Projeto de Lei 4089/24 do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Na prática, a proposta busca enfrentar problemas associados ao uso crescente de IA entre as empresas e consumidores. Desse modo, exige a transparência quanto ao uso da tecnologia; direito à explicação de decisões automatizadas; proibição de discriminação algorítmica; e previsão de sanções pelo descumprimento da norma.
À proposta de Tavares foram feitas alterações para garantir alguns direitos ao consumidor, alinhadas a práticas internacionais e à LGPD, como a obrigatoriedade de informa-lo, de forma clara e destacada, quando a interação se dá com sistemas de inteligência artificial (respostas, conteúdos, desenhos, atendimentos ou decisões automatizadas).
A nova redação também prevê a exclusão dos dados pessoais do consumidor dos bancos de dados utilizados para treinamento ou operação de sistemas de IA, a menos que haja a guarda obrigatória prevista em lei. Além disso, concede ao cidadão o direito de recorrer de decisões tomadas exclusivamente por IA.
Ficou mantida na proposta a proibição da chamada “discriminação algorítmica”, quando o algoritmo criado para uma determinada função cause desvantagem ou tratamento desigual a indivíduo ou grupo por características como raça, gênero, idade e deficiência.
O texto também exige auditorias periódicas e a previsão de sanções proporcionais à gravidade das infrações, como advertência, multa e suspensão do uso de sistemas de IA.
As punições às empresas que não seguirem as orientações vão desde advertência e prazo para corrigir irregularidades a suspensão do uso de sistemas de IA, além de multa de 1% a 1-% do faturamento da empresa.
Tramitação: A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
