Uma proposta do deputado Mário Heringer (PDT-MG) tem como objetivo preservar a água potável do uso predatório de determinadas atividades econômicas, sobretudo aquelas de maior impacto hídrico, a exemplo da mineração.
A medida está no Projeto de Lei 5318/26, que altera a Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), A norma institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O texto busca incentivar e promover soluções hídricas alternativas para uso do setor produtivo, em especial os grandes consumidores de água, com vistas a preservar a oferta de água para o consumo humano e outros fins prioritários definidos em Lei.
Mário Heringer propõe ainda incluir nas diretrizes da lei dispositivo que prevê a implantação de soluções hídricas e impõe às empresas mineradoras prazo de até três anos para solucionar esse impasse. Passado o prazo, as mineradoras ficam terminantemente proibidas de usar água vinda de reservatório destinado ao abastecimento hídrico humano.
Desrespeitar a norma constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, que sujeitará o responsável às penalidades previstas na Lei das Águas (art. 50).
A regra só poderá ser quebrada “se for autorizada por lei municipal aprovada pela totalidade dos municípios afetados, com definição de prazo de revisão não superior a dez anos”.
“As sugestões aqui apresentadas são fundamentais para assegurar a manutenção da vida humana em um planeta cada vez mais extremo e inóspito, que tarda em aprender a equilibrar a atividade econômica e o bem comum”, justifica Heringer.
Ascom Bancada PDT na Câmara
