Sugestão do líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), foi acatada pelo relator do Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o acesso ao Simples Nacional (Supersimples), protegendo os direitos dos trabalhadores rurais. A votação do texto foi finalizada nesta quarta-feira (02/09) e a matéria segue para o Senado Federal.
O texto original permitia que os grandes empresários do agronegócio demitissem seus trabalhadores e os recontratassem como microempresários. Percebendo que isso poderia causar precarização nas relações de trabalho, André negociou com o relator e sugeriu que apenas agricultores familiares pudessem ser classificados como microempresários, os MEI’s. Assim, os trabalhadores rurais manterão o direitos previdenciários e trabalhistas sem prejuízos.
A sugestão é de um aumento em 250% no limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. A receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já no caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.