O Projeto de Lei de Conversão 257/2016, do Executivo, é um dos itens da pauta de votações da Câmara nesta semana. Polêmico, o PLP trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos. O texto ratifica um acordo fechado pelo presidente da República em exercício Michel Temer com os governadores, ao alongar as dívidas dos entes com a União por até 20 anos, entre outras medidas. Em contrapartida, os estados terão que reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais.
Com a apresentação do substitutivo ao PLP, nesta segunda-feira(02), foi aberto o prazo para o recebimento de emendas de plenário. A ideia dos parlamentares do PDT, é modificar o texto, retirando os dispositivos que podem prejudicar o serviço público.
Nesse sentindo, o deputado Dagoberto (MS), apresentou uma emenda que suprime do texto os artigos 5º ao 15º, que tratam especificamente da redução de despesas com pessoal. Para o parlamentar as restrições orçamentárias a todos os serviços públicos podem resultar em prejuízos aos serviços prestados à população.
O deputado mineiro, Subtenente Gonzaga, também apresentou emendas, como a que modifica o artigo 3º , para permitir a composição de efetivo ou do respectivo quadro de pessoal já definidos em lei e a recomposição, nas áreas da educação, saúde e segurança pública, possibilitando, assim a edição de leis estaduais para a fixação de novos efetivos para os policiais militares e bombeiros militares dentro das suas necessidades.
Já Roberto Góes (AP) sugeriu a supressão do inciso III do artigo 30, que impediria a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefícios de natureza fiscal ou tributária.
Com objetivo de tornar menos onerosa a amortização das prestações mensais, o Deputado Ronaldo Lessa (AL), sugeriu que o calculo seja feito pelo sistema SACRE,o que, segundo ele, pode reduzir o montante devido ao longo contrato.
A matéria tramita em regime de urgência e está pronta para ser votada no plenário da Casa.
