A audiência conjunta requerida pelos deputados pelo deputado André Figueiredo, e também pelos pedetistas Flávia Morais (GO) e Pompeo de Mattos (RS), realizada, nesta quinta-feira (3/09), no auditório Nereu Ramos da Câmara, discutiu as licitações de casas lotéricas que a Caixa Econômica Federal pretende realizar em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que era para ser uma audiência pública se transformou em uma grande manifestação de apoio dos parlamentares em defesa dos lotéricos. Cerca de 100 deputados declaram apoio à mobilização e defenderam um projeto de lei que garanta o direito dos atuais donos de loterias anteriores a 1999. Os parlamentares também apoiaram a edição de um decreto legislativo que suste a determinação imposta pelo TCU.
A Caixa deve colocar licitar mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.
Em 2013, o Congresso aprovou a Lei 12.869, que estabelece a garantia de renovação das permissões das lotéricas, independente da data de término do termo inicial da renovação.
Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), é lamentável que a Caixa se recuse a aceitar a decisão do Congresso. “A Caixa opta por avocar para si o juízo de conveniência e oportunidade. E, por discordar da decisão do Congresso Nacional, ignora e afronta a norma legislativa em vigor, fundamentando sua ação contra os lotéricos em uma decisão de hierarquia inferior, um acórdão do TCU, que não tem força de lei e que não pode se sobrepor a uma Lei ordinária”, asseverou o pedetista, que lembrou ainda que o posicionamento do TCU é anterior a Lei aprovada pelo Congresso.
André Figueiredo reforçou o compromisso de apoiar os lotéricos na busca por seus direitos e destacou a necessidade de se pensar em soluções com celeridade. “Sabemos que o Governo está disposto a abrir um canal de diálogo. Precisamos fazer uma nova lei em comum acordo, com a concordância da Caixa Econômica e o TCU em pontos mínimos”, explicou.
Ascom Lid/PDT
