Comissão aprova parecer de Pompeo de Mattos a projeto que garante direitos previstos na Lei de Inclusão a pessoas com autismo

Comissão aprova parecer de Pompeo de Mattos a projeto que garante direitos previstos na Lei de Inclusão a pessoas com autismo

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), nesta quarta-feira, 21, substitutivo do deputado Pompeo de Mattos (RS), ao Projeto de Lei 3717/20, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamado de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta garante ainda todos os direitos constitucionais normatizados por leis que estendem o acesso do deficiente aos serviços públicos e privados.

O texto apresentado por Pompeo de Mattos aprimora a proposta para atribuir, expressamente, à pessoa com TEA, os direitos e garantias previstos na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que seja considerada, também, “com todos os direitos e garantias”, pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, previsto na Lei 12.764/12.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ascom Lid./PDT