A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei (PL 974/19), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que torna obrigatória a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
A autora da proposição explica que que se trata da reapresentação de proposta arquivada do ex-deputado Miguel Haddad. Segundo Flávia Morais, o projeto “mantém-se oportuno e atual”.
De acordo com a justificativa da proposta, “o trabalho em creches, por envolver o cuidado de crianças, é atividade que, sem dúvida, justifica a exigência de que o trabalhador apresente atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais”.
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° 243000-58.2013.5.13.0023, firmou a tese de que a exigência de certidões de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou quando se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido, a exemplo de cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins.
A proposta tramita apensada ao PL 237/19.
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Ascom Lid. / PDT
