A Comissão de Finança e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (29/11), com emenda, o Projeto de Lei 533/15, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que cria áreas de livre comércio (ALCs) nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, relatada pelo também pedetista Félix Mendonça Júnior (BA), as áreas serão criadas sob regime fiscal especial com o objetivo de estimular o desenvolvimento desses municípios fronteiriços e melhorar a relação com países vizinhos.
Pelo projeto, mercadorias estrangeiras e produtos nacionais ou nacionalizados poderão entrar nos municípios de Corumbá e Ponta Porã com isenção de IPI, desde que destinados ao consumo e venda interna nas áreas de livre comércio; ao beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; à agropecuária e à piscicultura; à instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; e à estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo.
O texto ressalta que a isenção se aplica exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Ficam fora do benefício as armas e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria destinados a consumo interno nas áreas de livre comércio ou quando produzidos com matérias-primas da fauna e da flora regionais.
O texto determina ainda que a compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas ALCs de Corumbá e Ponta Porã por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional será considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
