O Projeto de Lei 3364/24 de coautoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) cria a Parceria Público-Comunitária (PPC); dispõe sobre as formas de contratação dessa parceria; e altera a Lei dos Serviços Voluntários e a Lei de Licitações e Contratos (Lei 9.608/98 e a Lei 14.133/21), respectivamente.
Ao ser analisado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a proposta original foi aprovada por meio de um substitutivo. O novo texto introduz ajustes que potencializam os resultados e promovem uma participação organizada ampla e segura das parcerias com o poder público.
Entre as alterações realizadas está a da nomenclatura de “Parcerias Público-Populares (PPPopular)” para “Parcerias Público-Comunitárias (PPC)”. Essa mudança amplia o alcance da proposta e valoriza a diversidade cultura e social do Brasil.
Para a constituição da PPC, a comunidade poderá ser representada por associações, cooperativas ou outras formas de organização social.
Outra mudança diz respeito às diretrizes e os propósitos das parcerias para fortalecer a luta comunitária e reduzir vulnerabilidades sociais e ambientais. Também foram detalhadas as etapas e requisitos para o processo de contratação e execução, além de acrescentar a necessidade de serem instituídos mecanismos de controle e monitoramento das PPCs.
O novo texto também fortalece as competências da comunidade, como a de realizar consultas públicas; participar em gestão e gerenciamento de riscos por meio com a criação de uma comissão gestora, composta pela comunidade e representantes do poder público, com soluções inovadoras e gestão compartilhada das ações.
Ainda de acrdo com a nova redação, a norma dever ser aplicada em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, nos estados, municípios, Distrito Federalistrital e na União.
Tramitação: O projeto ainda vai ser analisado nas comissões de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva.
Ascom Lid./PDT
