A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer do deputado Leo Prates (PDT-BA) à proposta (PL 5152/23) que garante, aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de conciliar as férias com o recesso ou com as férias escolares do dependente.
O projeto também garante aos trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência, o direito a fazer coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares dos seus dependentes. Os direitos deverão ser garantidos pelas pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.
O texto é o mesmo substitutivo aprovado na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contempla todas as pessoas com deficiência no território nacional. O projeto original trazia a garantia apenas a servidores públicos e estagiários.
A nova versão do projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o projeto original alterava o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.
Tramitação: O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
