Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, nesta terça-feira (7/11), parecer do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), ao Projeto de Lei 5505/16, que torna obrigatória a inspeção e certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo, nacionais ou importadas.
De acordo com o texto, que inclui a obrigatoriedade no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas deverão receber selo de qualidade do instituto para atestar a segurança de funcionamento do produto.
Para Dagoberto, as armas comercializadas no Brasil devem ter a segurança do seu funcionamento atestada por órgão competente, seja de qual for a origem. “O consumidor não pode ser responsabilizado por utilizar um produto que não cumpre as funções para que se destina ou as cumpre de maneira inadequada. Não nos ocorre razão para que também as armas de fogo não estejam incluídas neste universo e que sua comercialização no Brasil seja autorizada somente após exames que atestem sua segurança e adequada operação”, avalia Nogueira.
Segundo o deputado, o INMETRO é capacitado para atestar a segurança das armas de fogo. “Portanto, esperamos que o orçamento do órgão seja ampliado, de forma a acomodar essa sua nova atribuição. Afinal, não terá eficácia uma norma que dá maiores atribuições a um órgão determinado sem lhe direcionar recursos ampliados proporcionalmente”, salientou.
Ascom Lid./PDT
