O deputado pedetista Afonso Motta (RS) relatou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade do Projeto de Lei 956/15, que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre.
O parlamentar acompanhou o parecer aprovado, com emendas, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que prevê a criação de 16 vagas para juízes do trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. A medida também transforma 48 cargos de chefia de gabinete em cargos de assessor.
O texto aprovado na CFT corta a criação de sete varas do trabalho, sete cargos de juiz e 250 vagas para servidores
Segundo Motta, a nova versão não contraria ou afronta quaisquer princípios ou regras previstas na Constituição Federal de 1988.
Para o deputado, a quantidade de constantes na proposta está devida e expressamente na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, “bem como constam as dotações necessárias para o seu provimento”, conforme a Constituição Federal
Tramitação: Aprovado o texto de Afonso Motta, o projeto segue para análise do Plenário.
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