Depois de mais de oito horas de reunião, e protestos dos parlamentares contrários ao texto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça (23), por 48 votos a 18, o parecer do relator pela admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.
Os deputados contrários à aprovação do texto do Governo, como os do PDT, apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
O documento foi devolvido aos autores porque não teria atingido as 103 assinaturas, o mínimo necessário. O requerimento foi apresentado com 110 assinaturas, mas não foram aceitas 11, sob o argumento de não serem compatíveis com as assinaturas de deputados, presentes na reunião da CCJ, que confirmaram a autenticidade, como o deputado Afonso Motta (PDT-RS)
Apesar da manobra para aprovar a matéria por parte dos aliados do governo, durante a discussão, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que o partido cumpriu o papel de opositor à proposta. “Nós não nos consideramos vencedores, mas muito menos perdedores neste momento”, disse o deputado.
Segundo o parlamentar, foram levantadas questões inerentes à Comissão, que na sua maioria não foram acolhidas, mas que ficaram registradas, sobe a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. “Mas não vamos nos esquecer de que aqui é apenas uma etapa, e não é uma etapa formal de uma Comissão que vai ser substituída por outra Comissão, é uma etapa do debate”.
Afonso Motta registrou que a construção feita na comissão, por parte da bancada do PDT resistindo e contribuindo, foi uma participação de realização. “Repito: não nos consideramos vitoriosos, mas também não nos consideramos derrotados, porque temos a certeza de que esse debate vai continuar, de que esse debate cada vez mais vai estar nas ruas. Quando chegar a hora, a população vai pressionar pelos seus direitos, pela sua dignidade. E nós temos certeza de que lá no final nós vamos ter muitas vitórias”.
Já o deputado Pompeo de Mattos (RS) assinalou que a população não entende o discurso feito pelos parlamentares, porque uns dizem que ela (a reforma) beneficia os ricos e outros dizem que machuca os pobres e ninguém entende nada. “Aqueles que dizem que o projeto ataca os privilégios, eu vou dar um dado. Nós temos 87 mil filhas de militares solteiras com 50, 60, 70 anos, com filhos, vários filhos, com maridos não casados, em convívio marital, cujo custo em pensões chega a 480 milhões ao mês. Na média, são 5,4 mil reais de aposentadoria, de pensão. O projeto não toca em nada disso. Não são esses os privilegiados? É preciso esclarecer a opinião pública e o cidadão”.
Ainda segundo o pedetista a luta não acabou para barrar a reforma. “Fizemos a nossa parte. Combatemos o bom combate. Não perdemos a fé nem à disposição. A luta continua, agora na comissão especial. O PDT tem lado e esta firme na defesa dos menos aquinhoados e que precisam da “previdência pública” como o INSS
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Para viabilizar a aprovação, foi apresentada uma complementação de voto que retirou os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.
Ascom Lid./PDT
