O Palácio do Planalto publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) a Lei 15.505/26. A norma é proveniente do Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata),
O Redata prevê a suspensão da exigência de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação. O benefício vale tanto para compras no mercado interno quanto para importações de itens sem similar nacional.
Nessa mesma data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, na Lei Complementar (LC) 237/26.
Os textos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva incorporaram sugestões apresentadas pelo Líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE).
Ao projeto 278/26, entre outras, o deputado apresentou uma emenda, que foi incluída à lei, para aplicar o imposto de importação somente aos componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação, que também já são produzidos no Brasil.
“A ampliação das hipóteses, seja para equipamentos produzidos, seja para equipamentos não produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), acaba por comprometer a competitividade da indústria local”, justificou o deputado ao apresentar a emenda.
Em relação ao PLP 74/26, o texto de André Figueiredo determina que entre as exceções fiscais previstas no projeto, deve constar o Redata, com o objetivo de retirar medidas que dificultem implementar incentivos para os centros de processamento e armazenamento de dados.
Na justificativa, o líder relata que o objetivo da emenda foi o de deixar clara a inclusão do REDATA, que havia sido retirado do alcance das exceções fiscais estabelecidas pelo projeto.
“A emenda restabelece expressamente uma hipótese já contemplada em seu texto original, preservando a finalidade e a abrangência inicialmente conferidas à proposição”, assinalou.
Ascom Bancada PDT na Câmara
