A Comissão de Finança e Tributação aprovou, nesta terça-feira (20), Projeto de Lei 6627/09, da ex-deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), para obrigar os Hospitais Públicos e Privados a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades. A proposta de Sueli Vidigal tramita em conjunto com o PL 2810/08 (proposta principal).
Pelo texto, o dispositivo deverá ser capaz de suprir em caráter emergencial, automaticamente e por até 24 horas, falhas no fornecimento do serviço de energia. Pelo texto, o descumprimento da medida implica infração à legislação sanitária federal (Lei 6.437/77).
As novas regras Já haviam sido provadas na forma de um substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), segundo o qual, apenas os hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ficariam obrigados a ter geradores de energia elétrica, observadas as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
De acordo com o relatório da Comissão de Finanças e Tributação, “as proposições e o substitutivo da CSSF reprisam requisitos de segurança energética emergencial para estabelecimentos de saúde, previstos em normativos infra legais há pelo menos 25 anos e que em geral vem sendo observados, não havendo implicação financeira ou orçamentária pelo aumento ou redução da receita ou despesa”.
Os projetos seguem para a análise na Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
