A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3042/24) que dispõe que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham...
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A legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) poderá ser alterada para determinar que premiações recebidas por atletas brasileiros em jogos olímpicos, paralímpicos e pan-Americanos sejam isentas do...
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