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A Lei Complementar (LCP) 101, de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão...

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5989/23) que proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou, sem vetos, a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em...

Uma das principais instituições de ensino superior do Brasil na área de Engenharia, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), poderá ter que destinar cinquenta por cento das vagas...

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá oferecer ao paciente com doença rara, terapias cirúrgicas e ambulatoriais. A medida está prevista em uma proposta assinada pela deputada Flávia...

O presidente Lula sancionou, na segunda-feira (16), o Projeto de Lei 1287/11 (88/18-SF), que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O texto foi...